No dia de ontem (01/08/2018) ocorreu a primeira reunião da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação com base na publicação da Portaria nº 5266 de 19 de junho de 2018.
A comissão foi constituída a partir do Artigo 4 da Lei Estadual nº. 13.559 de 11 de maio de 2016, que determina que a execução do PEE-BA, o alcance de suas diretrizes e a eficácia de suas metas e estratégias serão objeto de processo de monitoramento contínuo e avaliações periódicas, realizadas pelas seguintes instâncias: I – Secretaria da Educação – SEC, que o coordenará; II – Comissão de Educação da Assembleia Legislativa; III – Conselho Estadual de Educação – CEE; e IV – Fórum Estadual de Educação da Bahia – FEE-BA.
Como pauta central da reunião teve a apresentação do relatório de avaliação da SEC 2018 e a definição das competências e ações para o processo de Monitoramento do PEE.
A Lei Estadual nº. 13.559 indica como de responsabilidade desta comissão as seguintes competências: I- divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet; II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; e III – analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
Durante a pauta o FEEBA reconheceu o papel da SEC na constituição deste processo de monitoramento e avaliação do Plano Estadual de Educação da Bahia, apontando as necessidades de debate para os indicadores adotados pela SEC, bem como o atendimento também de outros compromissos importantes apontados no PEE que devem ser atendidos, em concomitância e em caráter de urgência como seguem: 1-Discussão elaboração e aprovação do Sistema Estadual de Educação da Bahia; 2- Debate sobre os indicadores educacionais do Estado da Bahia que envolvam os diversos seguimentos que representam o controle social; Construção de uma agenda permanente da comissão para o processo de Monitoramento e Avaliação do PEE; e Construção de documento orientador que subsidie os municípios quanto ao processo de monitoramento e avaliação dos PME.
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