O Fórum Estadual de Educação da Bahia, após analisar os resultados do monitoramento do Plano Estadual e Plano Nacional de Educação em sua reunião ordinária ocorrida em 10 de junho de 2020, vem pela presente Nota fazer um apelo à aprovação, em caráter permanente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), sem o qual os sistemas educacionais sofrerão um colapso, em razão do Fundo ter sido criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 com vigência até 31.12.2020. Concordando com a avaliação feita pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o FUNDEB é a principal política de financiamento da Educação Básica no Brasil, já que além da vinculação de recursos prevista no Art. 212 da Constituição, que considera as desigualdades socioeconômicas e regionais, representa 60% (sessenta por cento) do montante de recursos direcionados à Educação. O fundo foi decisivo para a ampliação das matrículas no nível básico de educação, além de promover a ampliação da participação da União no financiamento da escola básica, fortalecendo o regime de cooperação entre os entes federados. O FUNDEB proporcionou também maior equilíbrio do pacto federativo, aproximando, proporcionalmente, a arrecadação de municípios e estados ao número de matrículas de estudantes. Por fim, viabilizou a implementação de políticas de valorização dos profissionais da educação. É necessário registrar, porém, que a despeito desses avanços, o financiamento da Educação ainda não corresponde às crescentes demandas.O Brasil continua como um dos países com menor investimento por estudante na Educação Básica. Sem investimentos suficientes, permanecem pendentes os compromissos estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005/2014, como a universalização do atendimento escolar com qualidade, a eliminação do analfabetismo literal e funcional, um maior apoio aos municípios, considerando a alta responsabilidade desse ente federativo pelo aumento do maior Custo Aluno da Educação Infantil, bem como os reduzidos ajustes anuais do piso salarial do magistério. Engajado na luta pelo direito constitucional a uma educação pública de qualidade para todos, o FEEBA dirige-se ao Parlamento Brasileiro, instando pela imediata aprovação do FUNDEB como uma política permanente. Ao lado disso, faz-se necessário a ampliação dos recursos para a Educação, com a uma distribuição equitativa e alocação de receitas sob o critério de Custo Aluno Qualidade, com atendimento ao PNE 2014. Por fim, conclamamos a essa ilustre casa do povo que, em nenhuma hipótese, seja admitida a redução da participação dos entes federados na destinação dos recursos reservados para a educação. Ao encerrar esta nota, parafraseamos Anísio Teixeira quando diz que, se não assegurarmos o financiamento público da educação agora, vamos acabar pagando, com juros, o alto custo da ignorância.
Salvador/BA, 15 de junho de 2020
Fórum Estadual de Educação da Bahia (FEEBA)